Contrato de Adesão

De um lado, a CONTRATADA: Semeando a Mente (operadora da marca "Plataforma Falcão"), responsável pelo ambiente digital de preparação para concursos públicos disponível em https://plataforma.semeandoamente.com.br. De outro, o(a) CONTRATANTE: pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastra e adere ao plano selecionado no checkout. Este contrato regula o acesso e o uso da Plataforma conforme o plano contratado e durante o período vigente da assinatura.

O aceite ocorre em duas etapas obrigatórias: (i) no cadastro inicial, com aceite expresso dos Termos de Uso e da Política de Privacidade; e (ii) no momento de selecionar e pagar um plano, com aceite expresso deste Contrato de Adesão. Em ambos os momentos a versão (2026-09-30-v4.0), o endereço IP, o user-agent do navegador e o horário UTC são registrados em log de auditoria interno (tabela termos_aceites_log), preservados pelo prazo legal. Você poderá solicitar uma cópia desse registro a qualquer momento por dpo@semeandoamente.com.br.

O que a Mentoria inclui está descrito na cláusula 4 deste contrato. O acesso é liberado de uma de duas formas: (i) após conversa direta com o Falcão, com o valor e o ciclo de cobrança informados nessa conversa e exibidos no link de pagamento antes da contratação; ou (ii) pelo teste grátis da cláusula 3.1, com o valor exibido na página do teste e na tela de pagamento antes do cadastro do cartão. A cobrança é recorrente, no cartão de crédito. Não há taxa adicional cobrada pela Plataforma.

Quando oferecido, o teste grátis dá acesso à Mentoria por 15 (quinze) dias corridos contados do cadastro do cartão, sem nenhuma cobrança nesse período. O pagamento é exclusivamente por cartão de crédito, cadastrado no início do teste. Se você NÃO cancelar até o fim do teste, a assinatura mensal começa automaticamente e o cartão é cobrado no valor mensal exibido antes da contratação, renovando todo mês na mesma data até você cancelar (cláusula 8). Você recebe um aviso por e-mail e no mural da Plataforma 7 (sete) dias antes da primeira cobrança, com a data e o valor. Cancelando durante o teste, pelo Portal do Cliente em /meu-perfil, nada é cobrado e o acesso à Mentoria termina ao fim do teste. O teste é um por pessoa: não vale para quem já teve assinatura ou teste. Se não houver cartão válido cadastrado ao fim do teste, a assinatura é cancelada e o acesso à Mentoria termina; se o cartão for recusado na cobrança, aplica-se a cláusula 12 (suspensão e rescisão por inadimplência). Esta cláusula é restritiva e foi destacada conforme art. 54, §4º do CDC.

ACESSO GRATUITO (degustação): cadastro, entrevista inicial e acesso limitado à Plataforma, com até 5 questões por dia. MENTORIA: Raio-X do edital do seu concurso (o que mais cai, na ordem de estudo), Cronograma Falcão (pares de matéria fraca e forte, técnica do espelho e ciclo de cinco semanas, com semanas de simulado direcionado e de revisão de erros), Plano do Dia com o caderno de questões da semana pronto, banco de questões direcionado à banca do seu concurso, Filtro Livre, Caderno de Erros automático, flashcards, Português paralelo, trava semanal de avanço (a regra vigente é exibida na Plataforma) e o canal "Falar com o Mentor". O volume de questões varia conforme o seu nível e a disponibilidade de questões da banca. ACOMPANHAMENTO FALCÃO: serviço adicional opcional, contratado à parte e só para quem já tem a Mentoria. Os planos Básico e Intermediário foram descontinuados e não são mais vendidos; quem os contratou mantém as condições contratadas enquanto a assinatura estiver ativa. A entrega da Mentoria pressupõe a metodologia Falcão, conforme detalhado em /raio-x e /cronograma.

Você está informado e concorda que a Plataforma utiliza Inteligência Artificial generativa para gerar comentários pedagógicos, análise de Raio-X, classificação SWOT, sugestões de cronograma, simulados direcionados e o acompanhamento do plano Mentoria. Os provedores utilizados são Anthropic (modelos Claude), OpenAI (modelos GPT), Google (modelos Gemini) e OpenRouter (acesso a modelos de terceiros); os modelos específicos podem ser atualizados ao longo do tempo sem reduzir o serviço. Os dados de entrada são suas respostas a questões, seu histórico de acertos e erros, suas preferências de estudo e o perfil do concurso escolhido. O output é uma SUGESTÃO PEDAGÓGICA, não uma decisão vinculante. Nos termos do art. 20 da LGPD, você tem direito a: (i) explicação sobre os critérios usados pela IA em qualquer recomendação que receba; (ii) solicitar revisão humana de qualquer decisão automatizada, gratuitamente, por dpo@semeandoamente.com.br com prazo de resposta de até 15 dias úteis; (iii) no plano Mentoria, essa revisão é feita pelo mentor humano vinculado ao acompanhamento. A Plataforma mantém Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) interno sobre os sistemas de IA, disponível à ANPD ou autoridades competentes mediante solicitação fundamentada.

IMPORTANTE: a Plataforma fornece ferramentas, banco de questões reais e metodologia de estudo. NÃO GARANTIMOS aprovação, nomeação, classificação, pontuação mínima nem qualquer resultado específico em concurso público. A IA pode errar, gerar respostas imprecisas ou desatualizadas. Você assume integralmente a responsabilidade por verificar gabaritos oficiais, ler editais e consultar bancas examinadoras pelas fontes oficiais. A Plataforma é instrumento de preparação, não substitui sua própria diligência, nem o material oficial das bancas, nem advogado, professor ou contador.

Você que contratou com CONDIÇÃO ESPECIAL DE PREÇO (pertence à lista dos primeiros alunos elegíveis ou recebeu a condição diretamente do Falcão) tem esse preço mantido por tempo indeterminado nas renovações futuras, ENQUANTO a assinatura permanecer ATIVA e ININTERRUPTA. Caso a assinatura seja cancelada por inadimplência, por iniciativa do aluno ou por rescisão deste contrato, o direito à condição especial é PERDIDO. Em nova contratação posterior, vale o preço vigente informado na conversa com o Falcão. Esta cláusula é restritiva e foi destacada conforme art. 54, §4º do CDC.

A assinatura renova automaticamente no mesmo cartão cadastrado ao fim de cada ciclo, na mesma data. Você receberá aviso por e-mail e no mural da Plataforma com no mínimo 7 dias de antecedência de cada cobrança no cartão — inclusive a primeira cobrança depois de um teste grátis (cláusula 3.1) —, contendo o valor a ser cobrado, a data prevista da cobrança e como cancelar. O cancelamento é AUTOATENDIMENTO via Portal do Cliente Stripe acessível em /portal ou /meu-perfil, sem necessidade de ligação, formulário longo ou justificativa. Cancelado, o acesso permanece até o fim do ciclo já pago, sem cobrança nos ciclos seguintes. Aos planos de Mentoria com compromisso mínimo aplica-se adicionalmente a cláusula 8.1.

Quando oferecidos, os planos de Mentoria com compromisso mínimo (Trimestral de 3 meses, Semestral de 6 meses e Anual de 12 meses) são cobrados MENSALMENTE no cartão de crédito, com preço mensal REDUZIDO concedido EM CONTRAPARTIDA ao compromisso de permanência pelo período contratado (3, 6 ou 12 meses, respectivamente). Não se trata de parcelamento de cartão: entra apenas a mensalidade de cada mês, sem travar o limite. Você pode cancelar a qualquer momento. Ressalvado o direito de arrependimento de 7 (sete) dias da cláusula 10 (que PREVALECE, com reembolso integral), o cancelamento ANTES do término do período de compromisso implica multa de fidelidade equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor das mensalidades ainda não vencidas do período contratado. Exemplo: no plano Anual (12 meses), cancelando após 4 mensalidades pagas, restam 8 mensalidades; a multa é 25% sobre a soma dessas 8. NÃO são cobradas as mensalidades vincendas integrais — apenas a multa proporcional acima. A multa nunca excederá o total do desconto concedido em razão do compromisso. Cumprido integralmente o período de compromisso, NENHUMA multa é devida e a assinatura passa a renovar automaticamente, mês a mês (cláusula 8), podendo ser cancelada a qualquer tempo sem qualquer ônus. Não incide multa quando o cancelamento decorrer de hipótese de rescisão sem multa prevista neste contrato (alteração relevante de escopo, reajuste irregular, cessão não aceita) ou de descumprimento pela CONTRATADA. O valor do desconto (diferença entre a mensalidade sem compromisso e a mensalidade do plano escolhido) e as condições desta cláusula são informados ao aluno antes da contratação, na conversa com o Falcão e no link de pagamento. Esta cláusula é restritiva e foi destacada conforme art. 54, §4º do CDC, sendo a multa fixada em bases proporcionais ao tempo faltante, nos termos do art. 51, IV e §1º do CDC e da orientação do STJ (REsp 1.362.084/RJ).

Para alunos com condição especial de preço mantida (cláusula 7), NÃO HÁ REAJUSTE enquanto a assinatura permanecer ativa ininterrupta. Para os demais alunos, o reajuste anual é limitado ao índice oficial IPCA-15 acumulado nos 12 meses anteriores, aplicado no mês de aniversário do contrato, com aviso prévio por e-mail de no mínimo 30 dias. Reajuste fora dessas condições não vincula o aluno e dá direito de cancelamento sem multa.

Conforme art. 49 do CDC, você pode se arrepender da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, com reembolso INTEGRAL, sem nenhum desconto a título de taxa administrativa, no mesmo meio de pagamento. Na contratação com teste grátis (cláusula 3.1), você pode cancelar sem nenhum custo durante todo o teste e, além disso, os 7 dias deste direito contam a partir da PRIMEIRA cobrança. Solicite por dpo@semeandoamente.com.br ou /meu-perfil. O reembolso é processado em até 5 dias úteis.

Exclusivamente quando você TIVER ACESSADO mais de 70% das questões liberadas do mês contratado, ou TIVER CONCLUÍDO um Caderno Semanal completo dentro dos 7 dias do arrependimento, considera-se que houve CONSUMO SUBSTANCIAL do serviço. Nestas hipóteses, o direito de arrependimento poderá ser indeferido, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Estaduais (RJ, SP, MG, DF 2024-2025) sobre cursos online. O uso durante o teste grátis NÃO conta para esta exceção: só conta o uso depois da primeira cobrança. Esta cláusula é restritiva e foi destacada conforme art. 54, §4º do CDC.

Atraso de pagamento superior a 7 dias suspende o acesso à Plataforma; o aluno é notificado por e-mail e tem 23 dias adicionais (totalizando 30 dias do vencimento original) para regularizar antes da rescisão automática. Antes da rescisão, oferecemos no mínimo uma alternativa de renegociação amigável (pause de até 30 dias OU downgrade de plano), em respeito ao art. 54-G do CDC (Lei 14.181/21). Persistindo a inadimplência por mais de 30 dias, a assinatura é rescindida e a condição especial de preço (cláusula 7) é perdida.

Você se compromete a: (i) usar a Plataforma de forma pessoal, NUNCA compartilhar credenciais ou conta; (ii) manter dados de contato atualizados; (iii) respeitar a propriedade intelectual do banco de questões, metodologia, textos, telas, marca e materiais; (iv) não automatizar extração em massa de dados (scraping, bots); (v) não tentar burlar controles técnicos, gates de plano ou rate limits; (vi) não usar a Plataforma para fins ilegais ou incompatíveis com estudo pessoal.

A Plataforma se compromete a: (i) manter disponibilidade operacional de no mínimo 99% mensal, ressalvadas manutenções programadas com aviso prévio, indisponibilidades de provedores (Supabase, Vercel, Stripe, Anthropic, OpenAI, Google, OpenRouter) e eventos fora do controle razoável; (ii) prestar suporte por e-mail em contato@semeandoamente.com.br com prazo de primeira resposta de até 48h em dias úteis; (iii) avisar com 30 dias de antecedência qualquer alteração relevante de funcionalidades que reduza o escopo contratado, dando direito ao aluno de cancelar sem multa; (iv) manter audit log de todas as decisões automatizadas relevantes (tabela painel_audit_log), conforme art. 20 LGPD.

Seus dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade vigente (v2026-09-30-v4.0 compatível) acessível em /politica-privacidade. Os operadores de dados pessoais utilizados são: Supabase Inc. (banco de dados, região sa-east-1 São Paulo), Vercel Inc. (hospedagem, região gru1 São Paulo), Stripe Inc. (pagamentos, EUA), Anthropic PBC (IA Claude, EUA), OpenAI Inc. (IA GPT, EUA), Google LLC (IA Gemini, EUA), OpenRouter Inc. (acesso a modelos de IA de terceiros, EUA), Resend Inc. (e-mail transacional, EUA), Upstash Inc. (rate limit, EUA) e Telegram Messenger Inc. (avisos operacionais internos à equipe, EAU). O banco de dados e a hospedagem operam em território brasileiro; há transferência internacional para os demais operadores indicados como EUA, coberta por cláusulas padrão equivalentes às da LGPD. Você pode exercer todos os direitos do art. 18 LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento, revisão de decisões automatizadas) pelo canal dpo@semeandoamente.com.br com prazo de resposta de 15 dias úteis.

Após o cancelamento da assinatura, seus dados pessoais serão eliminados em até 30 dias, com as seguintes exceções legais: (i) dados financeiros e fiscais retidos por 5 anos para cumprimento das normas tributárias; (ii) logs de acesso retidos por 6 meses conforme art. 15 do Marco Civil da Internet; (iii) logs de aplicação retidos por 1 ano para defesa em eventuais ações; (iv) registros de aceite de termos retidos pelo prazo prescricional aplicável. Dados anonimizados ou agregados que não permitam identificá-lo poderão ser conservados para fins estatísticos.

A responsabilidade civil da Plataforma limita-se ao valor pago pelo aluno nos últimos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Esta limitação NÃO se aplica a: (i) danos morais comprovadamente decorrentes de falha grave na proteção de dados pessoais; (ii) descumprimento doloso ou fraudulento. A Plataforma NÃO se responsabiliza por: indisponibilidade de provedores terceiros, alterações em editais ou regras das bancas examinadoras, decisões pedagógicas tomadas pelo aluno com base em sugestões de IA, perda de dados causada por desativação da conta a pedido do próprio aluno. Esta cláusula é restritiva e foi destacada conforme art. 54, §4º do CDC.

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com no mínimo 30 dias de antecedência. Alterações que reduzam direitos do aluno ou ampliem obrigações exigirão novo aceite explícito para continuidade do uso. O aluno que não aceitar a nova versão poderá cancelar sem multa e receberá reembolso proporcional ao período não usufruído.

A Plataforma poderá ceder este contrato a sucessores em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou alienação, mantidas integralmente as condições contratadas. O aluno será notificado com 30 dias de antecedência e poderá cancelar sem multa em caso de não concordância com a cessão.

Todas as comunicações oficiais serão feitas pelo e-mail cadastrado no momento do cadastro. É responsabilidade do aluno manter o e-mail atualizado e checar regularmente. Comunicações enviadas para o e-mail cadastrado consideram-se entregues 48h após o envio.

Este contrato é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), pelo Código Civil (Lei 10.406/02) e pela Lei 14.181/21. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro do DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, conforme art. 101, I do CDC, sendo nula qualquer eleição de foro diversa.

Versão atual: 2026-09-30-v4.0. Versões anteriores ficam arquivadas e podem ser consultadas por solicitação ao dpo@semeandoamente.com.br. A versão a que você aderiu fica registrada no momento do aceite e VINCULA AS PARTES até nova aceitação expressa.