Contrato de Adesão

De um lado, a CONTRATADA: Semeando a Mente (operadora da marca "Plataforma Falcão"), responsável pelo ambiente digital de preparação para concursos públicos disponível em https://plataforma-falcao-dashboard.vercel.app. De outro, o(a) CONTRATANTE: pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastra e adere ao plano selecionado no checkout. Este contrato regula o acesso e o uso da Plataforma conforme o plano contratado e durante o período vigente da assinatura.

O aceite ocorre em duas etapas obrigatórias: (i) no cadastro inicial, com aceite expresso dos Termos de Uso e da Política de Privacidade; e (ii) no momento de selecionar e pagar um plano, com aceite expresso deste Contrato de Adesão. Em ambos os momentos a versão (2026-07-22-v3.0), o endereço IP, o user-agent do navegador e o horário UTC são registrados em log de auditoria interno (tabela termos_aceites_log), preservados pelo prazo legal. Você poderá solicitar uma cópia desse registro a qualquer momento por dpo@semeandoamente.com.br.

Os planos disponíveis e o que cada um inclui estão descritos na página /assinar e na cláusula 4 deste contrato. Os preços fundador, válidos enquanto a assinatura permanecer ativa ininterrupta, são: Básico R$ 20,90/mês ou R$ 167,00/ano; Intermediário R$ 39,90/mês ou R$ 319,00/ano; Mentoria R$ 79,90/mês ou R$ 697,00/ano. Caso o aluno migre para preço público, valem: Básico R$ 39,90/mês ou R$ 399,00/ano; Intermediário R$ 97,00/mês ou R$ 970,00/ano; Mentoria R$ 147,00/mês ou R$ 1.470,00/ano. Em ciclo anual a cobrança ocorre em parcela única no cartão, podendo ser parcelada pelo emissor do cartão conforme política do banco. Não há taxa adicional cobrada pela Plataforma.

PLANO FREE: cadastro, onboarding com Cabeça Pensante, Raio-X simplificado de até 3 matérias, até 5 questões por dia, cronograma embaçado. PLANO BÁSICO (R$ 20,90 fundador): acesso integral ao banco de questões de UM segmento (Segurança Pública, Tribunais, Magistratura, Auditoria, Bancos ou Saúde/Educação), Cronograma Falcão, agente Cabeça Pensante, relatório de desempenho básico, 3 agentes GPT externos. PLANO INTERMEDIÁRIO (R$ 39,90 fundador): tudo do Básico + acesso multi-segmento, Raio-X completo do edital, classificação SWOT por matéria, Simulado Direcionado com filtro por disciplina, relatório de desempenho detalhado, todos os 12 agentes GPT externos. PLANO MENTORIA (R$ 79,90 fundador): tudo do Intermediário + Estratégia Personalizada gerada por IA Claude Opus 4.7, Caderno Semanal com 50 questões por par metodológico, trava de meta 60% (Mentoria exige avanço comprovado), Caderno de Erros completo com repetição inteligente, Bloco de Erros consolidado na Semana 5 do ciclo, Português Paralelo diário, pergunta "por que você errou?" antes do comentário pedagógico, Módulo 100 / Simulado Direcionado pós 3 cadernos concluídos, acesso a mentor humano via canal informado após contratação. A entrega da Mentoria pressupõe metodologia Falcão (par fraco+forte, técnica do espelho, ciclo de cinco semanas com simulado direcionado e bloco de erros), conforme detalhado em /raio-x e /cronograma.

Você está informado e concorda que a Plataforma utiliza Inteligência Artificial generativa para gerar comentários pedagógicos, análise de Raio-X, classificação SWOT, sugestões de cronograma, simulados direcionados e a Estratégia Personalizada do plano Mentoria. Os provedores utilizados são: Anthropic (modelos Claude Haiku 4.5, Sonnet 4.6 e Opus 4.7), OpenAI (modelo gpt-4o-mini) e Google (modelo Gemini 2.0 Flash). Os dados de entrada são suas respostas a questões, seu histórico de acertos e erros, suas preferências de estudo e o perfil do concurso escolhido. O output é uma SUGESTÃO PEDAGÓGICA, não uma decisão vinculante. Nos termos do art. 20 da LGPD, você tem direito a: (i) explicação sobre os critérios usados pela IA em qualquer recomendação que receba; (ii) solicitar revisão humana de qualquer decisão automatizada, gratuitamente, por dpo@semeandoamente.com.br com prazo de resposta de até 15 dias úteis; (iii) no plano Mentoria, essa revisão é feita pelo mentor humano vinculado ao acompanhamento. A Plataforma mantém Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) interno sobre os sistemas de IA, disponível à ANPD ou autoridades competentes mediante solicitação fundamentada.

IMPORTANTE: a Plataforma fornece ferramentas, banco de questões reais e metodologia de estudo. NÃO GARANTIMOS aprovação, nomeação, classificação, pontuação mínima nem qualquer resultado específico em concurso público. A IA pode errar, gerar respostas imprecisas ou desatualizadas. Você assume integralmente a responsabilidade por verificar gabaritos oficiais, ler editais e consultar bancas examinadoras pelas fontes oficiais. A Plataforma é instrumento de preparação, não substitui sua própria diligência, nem o material oficial das bancas, nem advogado, professor ou contador.

Você que adere como FUNDADOR (pertence à lista dos primeiros alunos elegíveis ou cumpriu o critério de tempo e fidelidade exigido pela Plataforma na divulgação da oferta) tem direito ao preço fundador VITALÍCIO, isto é, mantido por tempo indeterminado nas renovações futuras, ENQUANTO a assinatura permanecer ATIVA e ININTERRUPTA. Caso a assinatura seja cancelada por inadimplência, por iniciativa do aluno ou por rescisão deste contrato, o direito ao preço fundador é PERDIDO. Em nova contratação posterior, o aluno passa a pagar o preço público vigente. Esta cláusula é restritiva e foi destacada conforme art. 54, §4º do CDC.

A assinatura renova automaticamente no mesmo cartão cadastrado ao fim de cada ciclo (mensal ou anual) conforme escolha no checkout. Você receberá aviso por e-mail com no mínimo 7 dias de antecedência da renovação, contendo: valor a ser cobrado, data prevista da cobrança e link direto para cancelamento. O cancelamento é AUTOATENDIMENTO via Portal do Cliente Stripe acessível em /portal ou /meu-perfil, sem necessidade de ligação, formulário longo ou justificativa. Cancelado, o acesso permanece até o fim do ciclo já pago, sem cobrança nos ciclos seguintes. Aos planos de Mentoria com compromisso mínimo (Trimestral, Semestral e Anual) aplica-se adicionalmente a cláusula 8.1.

Os planos de Mentoria Trimestral (3 meses), Semestral (6 meses) e Anual (12 meses) são cobrados MENSALMENTE no cartão de crédito, com preço mensal REDUZIDO concedido EM CONTRAPARTIDA ao compromisso de permanência pelo período contratado (3, 6 ou 12 meses, respectivamente). Não se trata de parcelamento de cartão: entra apenas a mensalidade de cada mês, sem travar o limite. Você pode cancelar a qualquer momento. Ressalvado o direito de arrependimento de 7 (sete) dias da cláusula 10 (que PREVALECE, com reembolso integral), o cancelamento ANTES do término do período de compromisso implica multa de fidelidade equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor das mensalidades ainda não vencidas do período contratado. Exemplo: no plano Anual (12 meses), cancelando após 4 mensalidades pagas, restam 8 mensalidades; a multa é 25% sobre a soma dessas 8. NÃO são cobradas as mensalidades vincendas integrais — apenas a multa proporcional acima. A multa nunca excederá o total do desconto concedido em razão do compromisso. Cumprido integralmente o período de compromisso, NENHUMA multa é devida e a assinatura passa a renovar automaticamente, mês a mês (cláusula 8), podendo ser cancelada a qualquer tempo sem qualquer ônus. Não incide multa quando o cancelamento decorrer de hipótese de rescisão sem multa prevista neste contrato (alteração relevante de escopo, reajuste irregular, cessão não aceita) ou de descumprimento pela CONTRATADA. O valor do desconto (diferença entre a mensalidade sem compromisso e a mensalidade do plano escolhido) e as condições desta cláusula são informados com destaque na página /assinar antes da contratação. Esta cláusula é restritiva e foi destacada conforme art. 54, §4º do CDC, sendo a multa fixada em bases proporcionais ao tempo faltante, nos termos do art. 51, IV e §1º do CDC e da orientação do STJ (REsp 1.362.084/RJ).

Para alunos fundadores com lock vitalício, NÃO HÁ REAJUSTE enquanto a assinatura permanecer ativa ininterrupta. Para alunos no preço público, o reajuste anual é limitado ao índice oficial IPCA-15 acumulado nos 12 meses anteriores, aplicado no mês de aniversário do contrato, com aviso prévio por e-mail de no mínimo 30 dias. Reajuste fora dessas condições não vincula o aluno e dá direito de cancelamento sem multa.

Conforme art. 49 do CDC, você pode se arrepender da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, com reembolso INTEGRAL, sem nenhum desconto a título de taxa administrativa, no mesmo meio de pagamento. Solicite por dpo@semeandoamente.com.br ou /meu-perfil. O reembolso é processado em até 5 dias úteis.

Exclusivamente quando você TIVER GERADO a Estratégia Personalizada do plano Mentoria (output de IA de alto custo computacional executado por Claude Opus 4.7), ou TIVER ACESSADO mais de 70% das questões liberadas do mês contratado, ou TIVER CONCLUÍDO um Caderno Semanal completo dentro dos 7 dias, considera-se que houve CONSUMO SUBSTANCIAL do serviço. Nestas hipóteses, o direito de arrependimento poderá ser indeferido, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Estaduais (RJ, SP, MG, DF 2024-2025) sobre cursos online. No momento de gerar a Estratégia Personalizada, você será avisado por checkbox explícito desta regra antes de prosseguir. Esta cláusula é restritiva e foi destacada conforme art. 54, §4º do CDC.

Atraso de pagamento superior a 7 dias suspende o acesso à Plataforma; o aluno é notificado por e-mail e tem 23 dias adicionais (totalizando 30 dias do vencimento original) para regularizar antes da rescisão automática. Antes da rescisão, oferecemos no mínimo uma alternativa de renegociação amigável (pause de até 30 dias OU downgrade de plano), em respeito ao art. 54-G do CDC (Lei 14.181/21). Persistindo a inadimplência por mais de 30 dias, a assinatura é rescindida e o lock fundador é perdido.

Você se compromete a: (i) usar a Plataforma de forma pessoal, NUNCA compartilhar credenciais ou conta; (ii) manter dados de contato atualizados; (iii) respeitar a propriedade intelectual do banco de questões, metodologia, textos, telas, marca e materiais; (iv) não automatizar extração em massa de dados (scraping, bots); (v) não tentar burlar controles técnicos, gates de plano ou rate limits; (vi) não usar a Plataforma para fins ilegais ou incompatíveis com estudo pessoal.

A Plataforma se compromete a: (i) manter disponibilidade operacional de no mínimo 99% mensal, ressalvadas manutenções programadas com aviso prévio, indisponibilidades de provedores (Supabase, Vercel, Stripe, Anthropic, OpenAI, Google) e eventos fora do controle razoável; (ii) prestar suporte por e-mail em contato@semeandoamente.com.br com prazo de primeira resposta de até 48h em dias úteis; (iii) avisar com 30 dias de antecedência qualquer alteração relevante de funcionalidades que reduza o escopo contratado, dando direito ao aluno de cancelar sem multa; (iv) manter audit log de todas as decisões automatizadas relevantes (tabela painel_audit_log), conforme art. 20 LGPD.

Seus dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade vigente (v2026-07-22-v3.0 compatível) acessível em /politica-privacidade. Os operadores de dados pessoais utilizados são: Supabase Inc. (banco de dados, região sa-east-1 São Paulo), Vercel Inc. (hospedagem, região iad1 EUA), Stripe Inc. (pagamentos, EUA), Anthropic PBC (IA Claude, EUA), OpenAI Inc. (IA gpt-4o-mini, EUA), Google LLC (IA Gemini, EUA), Resend Inc. (e-mail transacional, EUA) e Upstash Inc. (rate limit, EUA). Há transferência internacional para esses operadores, cobertos por cláusulas padrão equivalentes às da LGPD. Você pode exercer todos os direitos do art. 18 LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento, revisão de decisões automatizadas) pelo canal dpo@semeandoamente.com.br com prazo de resposta de 15 dias úteis.

Após o cancelamento da assinatura, seus dados pessoais serão eliminados em até 30 dias, com as seguintes exceções legais: (i) dados financeiros e fiscais retidos por 5 anos para cumprimento das normas tributárias; (ii) logs de acesso retidos por 6 meses conforme art. 15 do Marco Civil da Internet; (iii) logs de aplicação retidos por 1 ano para defesa em eventuais ações; (iv) registros de aceite de termos retidos pelo prazo prescricional aplicável. Dados anonimizados ou agregados que não permitam identificá-lo poderão ser conservados para fins estatísticos.

A responsabilidade civil da Plataforma limita-se ao valor pago pelo aluno nos últimos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Esta limitação NÃO se aplica a: (i) danos morais comprovadamente decorrentes de falha grave na proteção de dados pessoais; (ii) descumprimento doloso ou fraudulento. A Plataforma NÃO se responsabiliza por: indisponibilidade de provedores terceiros, alterações em editais ou regras das bancas examinadoras, decisões pedagógicas tomadas pelo aluno com base em sugestões de IA, perda de dados causada por desativação da conta a pedido do próprio aluno. Esta cláusula é restritiva e foi destacada conforme art. 54, §4º do CDC.

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com no mínimo 30 dias de antecedência. Alterações que reduzam direitos do aluno ou ampliem obrigações exigirão novo aceite explícito para continuidade do uso. O aluno que não aceitar a nova versão poderá cancelar sem multa e receberá reembolso proporcional ao período não usufruído.

A Plataforma poderá ceder este contrato a sucessores em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou alienação, mantidas integralmente as condições contratadas. O aluno será notificado com 30 dias de antecedência e poderá cancelar sem multa em caso de não concordância com a cessão.

Todas as comunicações oficiais serão feitas pelo e-mail cadastrado no momento do cadastro. É responsabilidade do aluno manter o e-mail atualizado e checar regularmente. Comunicações enviadas para o e-mail cadastrado consideram-se entregues 48h após o envio.

Este contrato é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), pelo Código Civil (Lei 10.406/02) e pela Lei 14.181/21. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro do DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, conforme art. 101, I do CDC, sendo nula qualquer eleição de foro diversa.

Versão atual: 2026-07-22-v3.0. Versões anteriores ficam arquivadas e podem ser consultadas por solicitação ao dpo@semeandoamente.com.br. A versão a que você aderiu fica registrada no momento do aceite e VINCULA AS PARTES até nova aceitação expressa.